Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVALORAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, é necessário o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciado na conclusão de que o réu dedicava-se a atividades criminosas (traficância), ante a quantidade de drogas apreendidas (74kg de maconha), elemento apto a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III - Não incide o óbice da Súmula 7 desta eg. Corte de Justiça quando há apenas revaloração jurídica das situações fáticas expressas no v. acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.699.672/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)