Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado", como na hipótese. 3. A Corte estadual não enfrentou o conteúdo do dispositivo legal tido por violado, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não se presta para a análise de eventual infringência à lei local - no caso, Leis estaduais n 1.386/1951 e 4.819/1958 -, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. 5. Nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 167.691/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/4/2018.)