Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria. 2. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prossiga do julgamento dos recursos de apelação. (REsp n. 1.458.540/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018.)