Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/02/2018
Data de publicação: 05/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/02/2018, p. 05/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AFERIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM ASSIM INTIMADO O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (AgInt no REsp n. 1.543.062/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 26/09/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA PROCESSUAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDAD…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTE NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. MERA INTIMAÇÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITO DE INTIMAÇÃO ESPEC…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/12/2016

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. O depósito judicial da quantia devida para efeito de garantia do juízo não impede a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.500…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/06/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.113.018/SP, relator Ministro Paulo de Tarso San…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/12/2017

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. 2. Agravo interno a que se nega …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas