- Relator(a)
- Ministra Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 27/02/2018
- Data de publicação
- 09/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/02/2018, p. 09/03/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 2. O reexame de fatos e provas ou a análise de cláusula contratual, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 935.660/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)
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