Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. O Tribunal a quo considerou que a culpabilidade e as consequências do crime justificaram a valoração negativa da pena-base, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A fixação do regime prisional mais severo pelo Tribunal de origem levou em consideração a pena imposta e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º,do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.656.759/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)