Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. DECISÃO EMBARGADA TAMBÉM PROFERIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal. 3. A interposição do apelo especial foi realizada antes do julgamento de embargos de declaração e enquanto vigente a Súmula nº 418 desta Corte, não sendo possível afastar o reconhecimento da extemporaneidade recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 602.642/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)