Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 27/02/2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. DECISÃO EMBARGADA TAMBÉM PROFERIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário …