Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que a materialidade está devidamente comprovada, razão pela qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois comprovada a reincidência do condenado em virtude da prática do mesmo crime 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 618.464/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)