Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que o Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, para alterar a conclusão do julgado, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 2. Não havendo dúvida de que o insurgente é reincidente específico, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.142.859/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)