Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais da condenação. Nessa condição, em regra, não influem na aferição da razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.154.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)