Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria" (HC 303.353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016). 2. No caso, não há que se falar em violação ao disposto no art. 413 do CPP, tendo em vista que o magistrado, na decisão de pronúncia, limitou-se a reconhecer a existência de prova da materialidade e indícios de autoria valendo-se de linguagem comedida, apropriada a esse ato jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.582.169/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)