Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve nela utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. 2. Não prospera a alegação de excesso de linguagem por ocasião da pronúncia, pois as instâncias de origem não emitiram juízo de valor acerca da consumação do crime conexo de corrupção de menor, mas, tão somente, demonstraram, com fundamento na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a prova da materialidade desse delito e a existência de indícios suficientes que apontam o recorrente como o autor dos fatos narrados na denúncia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 856.819/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)