Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO, RATIFICADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a motivação das instâncias ordinárias consiste na na gravidade abstrata do delito e na potencial periculosidade do agente, o que não se pode aceitar como fundamentação válida para a decretação de custódia cautelar. Com efeito, não se revelou a periculosidade do recorrente, pois foi absolvido da imputação anterior por envolvimento com o tráfico de entorpecentes, de modo que tal fundamento não pode ser utilizado para a decretação da custódia cautelar. 3. Ademais, a referência à diversidade de entorpecente apreendido não se mostra, isoladamente, suficiente para a custódia cautelar, especialmente quando inexpressiva a quantidade de droga encontrada em poder do recorrente, qual seja, 8,44g (oito gramas e quarenta e quatro centigramas) de maconha e 14,42g (quatorze gramas e quarenta e dois centigramas) de crack. 4. Recurso provido, ratificada a liminar. (RHC n. 89.953/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)