Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. MONTANTE DA PENA QUE ENSEJA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. In casu, verificada a quantidade de droga insuficiente para, por si só, justificar regime prisional mais gravoso e o quantum da pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, faz jus o paciente ao regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 400.636/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)