Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. VOLUME NÃO RELEVANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. SÚMULA 440;STJ, 718 E 719 DO STF. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Esta Corte superior entende ser devida a fixação do regime inicial mais gravoso com esteio na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Contudo, nos casos em que o volume não seja relevante tal fundamento revela-se inidôneo. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 407.398/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)