Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. art. 129, §§ 1º, INCISO I, e 9º, DO CÓDIGO PENAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, por ser o balizador determinante a autorizar o imediato cumprimento da pena, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a sanção poderá, desde já, ser executada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 80.592/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)