Acórdão

ADMINISTRATIVO. FGTS. RESP N. 1.110.848/RN. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE AO ENTENDIMENTO DO STF. I - Discute-se nos autos se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O acórdão regional recorrido diverge do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, submetido ao regime de recursos repetitivos, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Ressalte-se que esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. III - No mesmo sentido: REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016; RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/11/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.710.897/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018.)