Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. NEGATIVA DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA 1. "Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do art. 311 do Código de Processo Penal - CPP, somente é permitido no curso do processo" (RHC n. 54.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). 2. Na mesma linha a manifestação do Subprocurador-Geral da República, para quem a decisão que não homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva "configura decretação de ofício da custódia cautelar na fase inquisitorial, o que é vedado". 3. Ordem concedida. (HC n. 318.847/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 26/3/2018.)