Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do art. 311 do Código de Processo Penal - CPP, somente é permitido no curso do processo. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC n. 54.244/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 24/4/2015.)