Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS RELACIONADOS COM A TRAFICÂNCIA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUTOR DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PENA-BASE MAJORADA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como a Corte de origem concluiu que o agente dedicava-se à atividade criminosa e a modificação deste entendimento depende do reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Em virtude de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal e as circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao réu, mostra-se devidamente fundamentado o regime fechado para o início de cumprimento de reprimenda superior a quatro e inferior a oito anos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.219.589/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.)