Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. PLEITO DE ANÁLISE DO MPÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consta dos autos que, embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (despacho de fl. 628) -, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. II - Vale destacar que a procuração juntada à fl. 631 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que os poderes nela consignados foram outorgados apenas em 19/06/2021, portanto em data posterior à interposição do apelo nobre, o qual foi apresentado no Tribunal de origem em 03/03/2020 (fl. 469). III - Tal circunstância obsta o exame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV - Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de análise, de ofício, da matéria aduzida nas razões do apelo nobre, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.940.239/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.)