Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE, SALVO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO ENCONTRARIA ÓBICE NA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO, EXARADA NA EG. INSTÂNCIA A QUO QUE INADMITIU O APELO NOBRE, DEVIDAMENTE IMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta eg. Corte, a decisão, fundada no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, que determina a reautuação do agravo como recurso especial é, em regra, irrecorrível; admite-se, excepcionalmente, o agravo interno quando se discutir requisito de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. 2. Rejeita-se a alegação de que o agravo em recurso especial encontra óbice na Súmula 182/STJ, pois o referido agravo impugnou o fundamento da decisão, exarada na eg. Instância a quo, que inadmitiu o apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 973.325/PB, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)