Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme orientação desta Corte, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. No caso concreto, pretende a agravante discutir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o que se revela inviável. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.150.771/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)