Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. A inexistência de sala de Estado-maior não conduz de forma inconteste à concessão de prisão domiciliar, na existência de local diverso, mas com indicativos de dignidade compatível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (RCD no HC n. 431.689/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 9/4/2018.)