JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/03/2018
Data de publicação
27/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/03/2018, p. 27/03/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. GRANJA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. MORTANDADE DE AVES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA, À VISTA DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME SIMPLES VEDADO NESTA SEARA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVA E TAMBÉM QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE ENSEJAR SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO DA CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de a agravante aduzir que em todo recurso deve o julgador se inteirar da causa conhecendo-a em seus pormenores, não é suficiente para afastar a jurisprudência consolidada através da Súmula 7/STJ, de que não cabe Recurso Especial para o mero reexame do conjunto fático-probatório da demanda. 2. No presente caso, tendo o acórdão amparado seu entendimento nos elementos probatórios constantes da causa, esta Corte Superior não pode, sem adentrar na revisão dos fatos e provar, alterar o julgado da maneira que pretende a parte ora agravante. 3. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG D a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.092.009/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 27/3/2018.)
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