Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO COM AS SEGUINTES TESES: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ A OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA; INEXISTENTE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PREMISSA NÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Matéria estritamente de mérito (legalidade ou não da cláusula que prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial). Não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Na estreita via do recurso especial não é possível a análise de premissa não constante no acórdão recorrido (inexistência de efetiva prestação dos serviços advocatícios). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.157.650/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 27/3/2018.)