Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTAS PRECATÓRIAS. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 C/C ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356 E 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal" (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alegação de prejuízo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência das Súmulas n. 356 e 282/STF. 3. O acolhimento da tese de que o prejuízo se comprova em razão de rixas e perseguições políticas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.047.668/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)