Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA (LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.143.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)