Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2018
Data de publicação: 26/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/03/2018, p. 26/03/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ELEVOU A PENA-BASE, CONSIDERANDO QUE O MONTANTE AUFERIDO E LONGO PERÍODO DO CRIME JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. TESE DE QUE O DECISUM INCORREU EM REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 7/STJ). IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.211.586/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)

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