Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ, 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A Suprema Corte, nos verbetes n. 718 e 719, sumulou entendimento no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais gravoso do sentenciado, orientação que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 440. 3. Na hipótese, diante da ausência de fundamentação concreta para a imposição do sistema prisional fechado e estabelecida a pena-base no mínimo legal, com consideração favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, evidente o constrangimento ilegal a que estavam submetidos os acusados, dando ensejo à concessão da ordem mandamental para fixar o regime inicial semiaberto. 4. Ressalte-se que o julgador optou por não utilizar uma das causas de aumento para qualificar a pena-base ou agravar a fração de aumento na terceira fase da dosimetria, circunstâncias que indicam a inexistência de elementos concretos da conduta imputada aos apenados capazes de agravar sua sanção. Dessa forma, considerar a fundamentação baseada em elementos do próprio tipo penal para piorar o regime de cumprimento da pena não se revela proporcional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 403.530/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.)