Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. A reforma das conclusões do aresto impugnado no tocante aos alegados danos materiais encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 4. A revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é viável na estreita via do recurso especial quando for exorbitante ou ínfimo, circunstância não verificada no caso em tela (Súmula nº 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.141.411/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.)