Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA FORMA DE COMUNICAÇÃO DO ATO JUDICIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em incidência do art. 5º da Lei 11.419/2006 - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada -, se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial" (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Precedentes. 2. Assim, correta a decisão monocrática da Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do ato de inadmissão do recurso especial no Diário de Justiça eletrônico do Estado do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.186.770/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018.)