Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD) SOBRE AS CONTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. CONHECIMENTO DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475- J DO CPC/73. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE AO BLOQUEIO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DA DEFESA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, APTOS, POR SI SÓ, A MANTEREM A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 952.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.)