Acórdão

PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES PARA CONCLUIR PODER HAVER REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. 2 - Consignado pelo juízo a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de reiteração criminosa, já que seria o paciente integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e ostenta ele condenações anteriores por crimes graves, é de se manter o decreto de segregação preventiva que, em tal caso, destina-se a acautelar a ordem pública. 3 - Ordem denegada. (HC n. 423.879/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)