Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. 2. Caracteriza-se, pois, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação da decisão proferida no recurso especial e a devolução dos autos à origem. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.571.965/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)