Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente acórdão encontra-se lastreado em elementos probatórios inacessíveis em sede de recurso especial, especificamente o valor da coisa, o depoimento das testemunhas e a apreensão do bem na casa do réu. A inversão da conclusão exposta no acórdão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária concluiu estar o dolo comprovado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.142.996/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)