Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/03/2018, p. 27/03/2018

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, observa-se que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir as razões que levaram o Tribunal de origem a manter um decreto condenatório, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no arcabouço fático-probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.216.377/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)

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