Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inaplicabilidade da redução derivada desta circunstância atenuante quando a confissão não concorrer para a condenação do acusado, hipótese dos autos. II - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. III - Malgrado a vantagem econômica seja inerente ao tipo penal, já que o dano causado aos cofres públicos é elementar do tipo, a jurisprudência desta Corte admite o agravamento da pena em razão da extensão do prejuízo econômico causado ao erário, como forma de individualizar, adequadamente a sanção penal conforme o caso concreto. In casu, o prejuízo aos cofres públicos perfez o montante de R$ 246.785,14 (duzentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos, conforme fl. 186), não havendo se falar, portanto, em ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.005.628/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)