Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/6. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REDUTORA ALTERADA PARA A FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade da droga apreendida tanto na primeira, quanto na terceira fase da dosimetria. 3. Evidenciada a ofensa ao primado do ne bis in idem, a pena deve ser redimensionada, mantendo-se a pena-base e alterando a fração referente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para 2/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.192.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)