Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise de fatos, que o agravado preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o reconhecimento do tráfico privilegiado e que inexiste prova de sua dedicação à atividade criminosa, a alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a aferição concomitante da natureza e da quantidade da droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.726.404/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018.)