Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Hipótese em que, embora o paciente seja primário e pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, em razão da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, quantidade e natureza da droga - 10 tabletes de cocaína (10,240 Kg) -, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 433.182/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.)