Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO INCORPORADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução em face do incorporador, porquanto tal procedimento implicaria a alteração da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 2. Constata-se a ausência de interesse recursal quanto ao ponto agravado, visto que o especial da ora agravante foi provido no mesmo sentido do pleiteado nas razões recursais. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.702.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.)