Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantida a condenação do ora agravante no julgamento da Revisão Criminal, para se entender de forma diversa, a fim de concluir que o recorrente deve ser absolvido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. "Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação" (HC 267.534/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 7/3/2016). 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.045.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.)