Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO ART. 3º DA LC 108/2001. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 986.229/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018.)