Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Existente omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 2. A mera interposição de recurso não implica litigância de má-fé, que não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação da intenção da parte de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica no caso. 3. O não conhecimento do agravo em recurso especial impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.007.877/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.)