Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi tratado pelo acórdão objurgado o que obsta a análise por esta Corte. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída com a finalidade de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, o que legitima a medida extrema com vistas a interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, além da apreensão de 150 kg de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado. (HC n. 436.216/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)