Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À UNIÃO MANTIDA ENTRE OS COMPANHEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento do direito à partilha de cotas sociais de sociedade empresária, constituída anteriormente à união estável, com base na contribuição para o aumento da participação social do ex-companheiro, fato não admitido pelo Tribunal de origem, cuja revisão atrai o óbice recursal da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 934.661/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)