Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DAS ATENUANTES/AGRAVANTES. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no AREsp 830.439/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. Tendo o Tribunal recorrido concluído que, frente às circunstâncias fático-probatórias, havia a incidência de agravantes e óbice à aplicação de atenuante, não pode esta Corte rever tal conclusão. Súmula n. 7/STJ. 3. "Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica." (AgRg no REsp 1.217.998/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.245.506/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)