Acórdão

PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Para se alterar a premissa adotada pelo Tribunal de origem de que as falsificações perpetradas não eram grosseiras, seria necessário reexame probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp 127.252/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016). 3. É incabível o exame do pleito relativo ao redimensionamento das penas, suscitado apenas na via regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.121.011/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)